LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN estabelece a Política de Privacidade com todos aqueles com quem interage.

Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, ficam implementadas as novas práticas de segurança e os novos procedimentos de proteção a dados pessoais da Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN, com o objetivo de garantir a continuidade do interesse Público nas áreas de privacidade dos cidadãos.

A proteção dos cidadãos no que se refere ao tratamento de dados pessoais é um direito garantido. Para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, a privacidade é um valor fundamental. Por isso, o titular dos dados será informado sobre quais dados pessoais serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, os princípios que orientam esse uso e quais são os direitos assegurados a ele.

Com o compromisso de garantir a satisfação de seus fornecedores e servidores, a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais:

• Assegura que o tratamento dos dados será realizado exclusivamente para a(s) finalidade(s) para as quais foram coletados, ou para finalidades compatíveis com esses propósitos iniciais;
• Compromete-se a adotar a prática de minimização de dados, coletando, utilizando e armazenando apenas as informações estritamente necessárias para o desempenho de suas atividades;
• Garante que não divulga nem compartilha dados pessoais com fins comerciais ou publicitários.

2. COMO A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN UTILIZA OS DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN utiliza os dados pessoais para dar resposta as suas demandas, proceder a instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do seu interesse, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte a definição de políticas públicas municipais.

Esses dados podem ser requeridos, via:

Presencial, telefônico ou por via eletrônica.

A coleta de seus dados pessoais também pode ocorrer por meio de informações fornecidas voluntariamente, como o conteúdo de mensagens enviadas à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN — incluindo comentários, sugestões, críticas ou reclamações —, com o objetivo de promover a melhoria contínua dos serviços prestados.

No tratamento desses dados, a Câmara Municipal assegura que o acesso será restrito apenas às pessoas diretamente envolvidas, e que necessitem dessas informações no exercício de suas funções, sempre na estrita medida necessária para atender às finalidades originais da coleta ou a finalidades compatíveis.

Além disso, os dados pessoais poderão ser utilizados para a realização de auditorias, análises estatísticas, estudos de ciência de dados e desenvolvimento de novos serviços ou aperfeiçoamento dos serviços já existentes, bem como para embasar processos e comunicações institucionais.

Por fim, nenhum dado pessoal será transferido ou compartilhado sem uma análise prévia de conformidade com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. OS DADOS PESSOAIS QUE SÃO COLETADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN

Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Serra do Mel/RN variam de acordo com o contexto das interações entre o titular dos dados e a instituição, considerando as atividades desenvolvidas e o cumprimento das atribuições legais da Câmara.

Entre os dados que podem ser coletados, incluem-se — mas não se limitam a — os seguintes:

Identificação:

–           Nome Completo;

–           Número do Registro Civil e do CPF;

–           Data de nascimento / idade.

Contatos:

–           Endereço Residencial/Profissional;

–           Endereço de correio eletrônico/e-mail;

–           Número de telefone e/ou celular.

Dados institucionais: Endereço de correio eletrônico /e-mail institucional.

Dados Bancários e de Pagamento: no caso de servidores/vereadores ou no âmbito do exercício de um contrato, coleta dos dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento, salário, reembolso.

Vídeo: se visitar instalações da Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN a sua imagem pode ser captada pelas câmeras de segurança.

Voz: quando ligar para os serviços de cal center, as conversações por telefone com os atendentes podem ser gravadas. 

4. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES

Os dados pessoais de menores de idade, quando sua coleta e tratamento estiverem amparados por fundamento legal, somente serão coletados e processados mediante o consentimento dos pais ou do responsável legal.

Cabe aos pais ou responsáveis legais o exercício dos direitos relacionados aos dados pessoais dos menores, em condições equivalentes às garantidas aos próprios titulares dos dados, conforme previsto na legislação vigente.

5. DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

Os dados pessoais sensíveis, conforme definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — incluindo informações sobre origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, orientação sexual e dados relacionados à saúde física ou mental do titular — estão sujeitos a um tratamento diferenciado e rigoroso, com a aplicação de salvaguardas técnicas e organizacionais específicas previstas na legislação.

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no entanto, raramente realiza a coleta desses dados, uma vez que eles não são requeridos em seus processos administrativos ou operacionais.

6. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN não repassará dados pessoais a terceiros, parceiros ou em qualquer contexto de negociação comercial, salvo nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato, convênio ou instrumento congênere;
• Determinação judicial;
• Mediante consentimento expresso do titular dos dados.

7. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Para garantir a segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade, a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN conta com uma equipe de profissionais qualificados, constantemente atualizados nas melhores práticas de proteção de dados. São adotadas tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança modernos, com o objetivo de prevenir acessos, usos ou divulgações não autorizadas, empregando os melhores esforços para assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações pessoais.

8. DO CONTROLE DOS SEUS DADOS PESSOAJS

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN garante ao titular dos dados pessoais, mediante solicitação, o exercício dos seguintes direitos: acesso, retificação, limitação do tratamento, exclusão de dados e oposição ao processamento, conforme previsto na legislação aplicável.

Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado com base no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado até o momento da solicitação formal de exclusão.

O titular pode, a qualquer tempo, entrar em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre o exercício de seus direitos. Informações detalhadas sobre como exercer esses direitos também estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

9. DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

• Direito de acesso:

Tem o direito de acessar os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN.

• Direito de retificação:

Caso verifique que seus Dados Pessoais na Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN estão incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

• Direito de oposição:

O titular dos dados pessoais também tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pela Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, é importante destacar que, em determinadas situações, os fundamentos legais ou o interesse público podem prevalecer sobre esse direito de oposição, desde que devidamente justificados, conforme estabelece a LGPD.

• Direito de limitação:

Tem ainda a prerrogativa de solicitação do tratamento dos seus Dados Pessoais pela Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse Público poderão prevalecer sobre este direito.

• Direito de eliminação:

Pode pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

• Direito a retirar o consentimento:

Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar a Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN que deixe de efetuar esse tratamento, a qualquer tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até o momento da solicitação formal da retirada.

• Direito a portabilidade:

Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em Formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

10. DA RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN, armazena os seus Dados Pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito das finalidades para os quais os dados foram coletados, e conforme seja necessário para conservação de seus serviços.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, científicos ou estatísticos, e compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

A Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

11. DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Câmara Municipal de SERRA DO MEL/RN utiliza cookies para fornecer seus sites e serviços online para ajudar a coletar dados e guardar as suas configurações, com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços oferecidos no site e a sua experiencia como usuário.

12. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política de privacidade será constantemente atualizada para refletir os comentários dos usuários e sempre que houver necessidade de ajustes.

Recomenda-se que o titular dos dados consulte periodicamente a política de privacidade no site da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, a fim de se manter informado sobre como seus dados pessoais estão sendo protegidos, além de se atualizar quanto aos seus direitos e às informações relevantes.